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Decreto-Lei 163/06, de 08/08

Escrito por XiRIpiTU

23-Jun-2008

	Descrição
	Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Dec-Lei 123/97, de 22 de Maio

Actualizado em ( 14-Jul-2008 )

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