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Legislação
Neste espaço colocaremos Legislação, dividida em categorias - para facilitar a consulta - sobre dificiência. |
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Acessibilidade
( 23 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Acessibilidade.
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Administração
( 2 itens )
Neste espaço colocaremos os Diplomas Legais sobre Administração Pública.
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Ajudas Técnicas
( 8 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Ajudas Técnicas.
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Benefícios Fiscais
( 10 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Benefícios Fiscais.
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Desporto e Lazer
( 3 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Desporto e Lazer.
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Educação
( 8 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Educação.
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Emprego
( 16 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Emprego e Formação Profissional.
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Info Internacional
( 3 itens )
Neste espaço estarão os Diplomas Legais sobre Informação Internacional.
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Destaques
Conclusões do debate na reunião plenária dos deputados sobre a petição pela acessibilidade electrónica PortuguesaCaros subscritores da Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa, é com enorme satisfação que comunicamos o seguinte: 1. Um ano e meio após o seu lançamento, chegou o tão esperado dia do debate em plenário da Petição pela Acessibilidade Electrónica Portuguesa, ontem, dia 9 de Julho. |
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Legislação